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FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 6
#2595324
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:

  • o Ministério Público;
  • a Defensoria Pública;
  • os entes federados;
  • as associações;
  • o cidadão.
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