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FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral

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Administração Geral 9 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 7 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 13 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 7 Português 15 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1
#1660528
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2018 FGV MPE-AL
Técnico do Ministério Público Geral

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.


Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

  • Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
  • Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
  • Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
  • Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
  • Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
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