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#1660520

Direito Constitucional: Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

2018 FGV MPE-AL

Técnico do Ministério Público Geral

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

B Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

C Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

D Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

E Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral