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#1660543

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.


Esse atributo é denominado de

  • presunção de legitimidade.
  • presunção de veracidade.
  • autoexecutoriedade.
  • imperatividade.
  • tipicidade.
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