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Legislação do Ministério Público: Perfil Constitucional do Ministério Público

2018 FGV MPE-AL

Analista do Ministério Público Administrador de Rede +

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

A pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.

B pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.

C pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.

D pela Constituição da República, somente.

E pela Constituição Estadual, somente.

FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista