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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 10 Português 20 Serviço Social 35
#1988297
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Especialista Engenheiro Civil +

Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.


Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

  • advertência, que será aplicada por escrito e, caso seja reincidente, à suspensão de até 90 (noventa) dias;
  • suspensão, que terá até 90 (noventa) dias, independentemente de reincidência;
  • advertência e multa, no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
  • suspensão de até 60 (sessenta) dias e multa no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
  • demissão, cujo ato de imposição mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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