A o Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;
B a Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;
C havendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;
D estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;
E se não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.