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#1748294

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

  • concessionária que presta serviço público essencial para um município;
  • fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
  • empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
  • Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
  • sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.
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