De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei
cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus
elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a
autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida
legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser
praticada, está-se diante do poder:
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