As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos
Municípios situados em seu território celebraram convênio
definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais. Por entender que esse convênio é
incompatível com a ordem constitucional, uma confederação
sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento da
confederação sindical está:
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