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FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 6 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1
#1842030
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2018 FGV AL-RO
Consultor Legislativo Assessoramento Legislativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

  • bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.
  • bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.
  • bens de uso coletivo, como as praias marítimas.
  • bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.
  • bens dominiais, como um hospital estadual.
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