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FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Edificações

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Engenharia Civil 29 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Estadual 3 Matemática 2 Noções de Informática 10 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#1842021
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 FGV AL-RO
Assistente Legislativo +

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

  • A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
  • A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
  • O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
  • A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
  • A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
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