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Anulada / Desatualizada
#1796629

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.


De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

  • não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade.
  • não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera disciplinar.
  • não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa.
  • cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
  • cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos.
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