Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 9
Administração Pública 5
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Processual do Trabalho 7
Direito do Trabalho 6
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 1
Português 20
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 9
Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:
