Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 9
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 2
Português 15
Raciocínio Lógico 13
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia
