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FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 19 Economia 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 12
#2369135
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Capacidade Contributiva, Outros princípios tributários
2016 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova II

A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada. 

  • Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.
  • Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.
  • Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.
  • Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.
  • Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.
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