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FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 4 Inglês 20 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 1 Português 20 Raciocínio Lógico 9 Relações Internacionais 1
#1682035
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2016 FGV MRE
Oficial de Chancelaria

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas brasileiras, a partir das disposições constitucionais e legais. Considerando tais disposições, é correto afirmar que a LDO deve:

  • apresentar o orçamento fiscal para cada poder e órgão da administração direta;
  • apresentar o orçamento de investimento das empresas estatais;
  • consignar dotação para investimentos com prazo superior a doze meses;
  • dispor sobre as alterações na legislação tributária;
  • ser elaborada no primeiro ano de mandato para vigência nos demais anos.
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