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#1907949

Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

  • extrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial;
  • promover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial;
  • necessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial;
  • anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;
  • encaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.
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