Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 5
Administração Pública 6
Administração de Recursos Materiais 2
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 10
Português 30
Raciocínio Lógico 10
O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de
Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular
procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar
determinados serviços na área de saneamento básico. Não
obstante o poder público contratante ter cumprido suas
obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não
cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei
nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no
ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a
Administração Pública poderá, observado o princípio da
proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado algumas sanções administrativas, como:
