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#2367806

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No caso de descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Ministério Público Estadual apurado com base no Quadro II, este ente:

  • deverá eliminar o percentual excedente no quadrimestre seguinte;
  • poderá exonerar servidores não estáveis;
  • poderá receber apenas transferências voluntárias;
  • receberá alerta do respectivo tribunal de contas;
  • terá que reduzir em pelo menos 50% as despesas com cargos em comissão.
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