A a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
B a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
C o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
D o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
E o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.