A decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
B é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
C não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
D não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
E pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo