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FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 10
#1997328
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2016 FGV COMPESA
Analista de Gestão Advogado

O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional.

Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

  • somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado.
  • somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empresas públicas.
  • as autarquias e as fundações, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem.
  • as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
  • somente as entidades que prestem serviços públicos.
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