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FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Marítimo 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Português 10
#1908351
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade dos Templos de qualquer culto
2016 FGV CODEBA
Analista Portuário Advogado

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

  • O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
  • O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
  • O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
  • O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
  • O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.
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