A As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder Legislativo.
B Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório.
C O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.
D O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.
E Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.