A os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal sãopessoas jurídicas de direito público externo;
B todas as entidades de caráter público criadas por lei sãopessoas jurídicas de direito público interno;
C as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmenteresponsáveis por atos de seus agentes, desde que nãotenham eles condições de responder com seu patrimôniopelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
D os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito públicointerno;
E as associações são constituídas por pessoas que se organizampara fins econômicos.