A qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
B a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
C a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
D a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
E o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.