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FGV - 2015 - TJ-RO - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 30 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 20
#1910512
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia
2015 FGV TJ-RO
Médico Cardiologista +

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1° juizado da Infância e da juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

  • das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;
  • das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;
  • das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;
  • dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;
  • das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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