Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Banco de Dados 6
Direito Administrativo 1
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Economia 1
Engenharia de Software 2
Geografia 1
Gerência de Projetos 3
Governança de TI 7
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Português 20
Segurança da Informação 1
Sistemas Operacionais 2
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
