Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Português 30
Raciocínio Lógico 15
O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:
