A a área do respectivo território deve ser superior a quarenta quilômetros quadrados;
B a população mínima do Município deve ser de vinte mil habitantes;
C os Municípios não podem concorrer com recursos próprios para o preenchimento dos requisitos legais;
D a população mínima do Município deve ser de quinze mil habitantes;
E o serviço forense da comarca a ser desmembrada deve ser de, no mínimo, sessenta processos anuais.