A não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
B pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
C pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
D pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
E não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.