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FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Noções de Informática 7 Português 20
Anulada / Desatualizada
#1750944
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2015 FGV TJ-BA
Analista Judiciário Subescrivão Direito

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:

  • desacato;
  • desobediência;
  • condescendência criminosa;
  • conduta atípica;
  • violência arbitrária.
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