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FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 10 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 6 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Noções de Informática 7 Português 20
#1623916
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
2015 FGV TJ-BA
Analista Judiciário Área Administrativa

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

  • gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;
  • prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
  • prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;
  • gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
  • prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.
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