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#2718110

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

  • limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
  • dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
  • modalidade especial de extinção do crédito tributário;
  • não incidência qualificada pela lei;
  • limitação constitucional ao poder de tributar.
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