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FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Gerência de Projetos 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 24
#2718121
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2015 FGV TCM-SP
Agente de Fiscalização Ciências Jurídicas

Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:

  • será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;
  • será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;
  • será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;
  • será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;
  • será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.
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