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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 17 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 10 Português 20
#2001541
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2015 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Tributos

Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:

  • a data da inscrição;
  • a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
  • a autenticação da autoridade competente;
  • o domicílio ou residência do devedor;
  • a indicação do livro e da folha da inscrição.
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