A aumentar a alíquota do tributo;
B cominar pena mais severa à infração tributária;
C deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
D diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
E for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.