A as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
B reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
D ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.