Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5
Português 20
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da
lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício
e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
