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FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 21 Raciocínio Lógico 8
#1653108
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 FGV DPE-RO
Técnico da Defensoria Publica Técnico Administrativo

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

  • considerar apenas o seu sentido literal;
  • verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
  • atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
  • desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
  • desconsiderá-la, se for contraditória.
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