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FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 21 Raciocínio Lógico 8
#1653106
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 FGV DPE-RO
Técnico da Defensoria Publica Técnico Administrativo

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

  • a lei nova não tem valor;
  • a lei nova revoga a lei anterior;
  • a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
  • a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
  • a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
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