Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação da Defensoria Pública 6
Português 15
Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional
