A vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
B previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
C determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
D obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
E criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.