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#2703158

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

  • o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;
  • a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  • a redução da base de cálculo do IOF;
  • a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;
  • a remissão do crédito tributário.
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