A inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
B constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
C inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
D constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
E inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.