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FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 18 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 15
#2094992
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cuiabá
2014 FGV SEFAZ-MT
SEFAZ MT Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova 2 +

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.

  • Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.
  • Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.
  • Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral
  • Parcelamento, compensação, transação e remissão.
  • Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.
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