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#2094990

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

  • vedado expressamente pela Constituição da República.
  • vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.
  • vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.
  • admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.
  • admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.
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