A de despacho do Governador, em cada caso concreto.
B de autorização legislativa concedida por maioria simples.
C de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
D de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
E de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.