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#2094966

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

  • Exercício financeiro.
  • Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
  • Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
  • Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
  • Lei orçamentária anual.
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